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O que mudou com a MP 1.394/2026

A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A norma alcança apostas esportivas e jogos online, em meio físico ou virtual, e vale também para empresas sediadas no exterior que atendam pessoas no país.

O calendário foi curto. Na própria publicação ficaram proibidos novos aportes. O saque voluntário de saldo foi permitido até 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro as plataformas tiveram de sair do ar, inclusive nas lojas de aplicativos. Em 25 de outubro as autorizações foram extintas, e novas concessões passaram a ser vedadas.

Para o apostador, o efeito prático foi imediato: não há mais operador com autorização brasileira vigente. Quem continua jogando o faz em plataformas internacionais, sob licença de outra jurisdição. A U888 opera sob registro ALSI-2511904-FI1, emitido pela Anjouan Gaming Authority.

A MP também travou o dinheiro. Bancos e instituições de pagamento não podem processar transações destinadas a apostas de quota fixa, salvo as necessárias ao encerramento e à devolução. O Pix entra na mesma vedação. Na prática, a liquidação passou a acontecer em camada transfronteiriça.

A publicidade e o patrocínio foram proibidos em qualquer meio. Plataformas digitais têm o dever de impedir a circulação de conteúdo que promova acesso a apostas e devem retirar material após notificação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou do Ministério da Justiça.

O bloqueio é a última camada: Fazenda e Justiça podem pedir bloqueio ou redirecionamento de sites que sigam ofertando. A Anatel distribui as ordens; o CGI.br recebe as que atingem domínios .br. É por isso que portais informativos, sem oferta ostensiva, seguem de pé.

A MP está em vigor e foi prorrogada em 11 de novembro, com tramitação no Congresso. Há judicialização: ao menos uma operadora obteve tutela para suspender os efeitos da medida. Nada disso, porém, restabeleceu o quadro de autorizações.

Gostaria de acessar a plataforma? Os atalhos abaixo abrem o site oficial.
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